Sumário:Da competência sanitária no sistema de federalismo brasileiro -- Das medidas de combate ao Covid-19 adotado em sede estadual e municipal -- Da dimensão normativa dos direitos fundamentais individuais afetados em decorrência da pandemia. Do direito fundamental da liberdade de locomoção. Do direito fundamental da liberdade de reunião. Do direito fundamental de propriedade -- Uma filtragem constitucional dos decretos estaduais e municipais. Uso de decreto e uma questão de competência. Da restrição inconstitucional ao direito fundamental de ir e vir e de reunião.