Concedida liminar para criação de Câmara Judicial de Proteção, com a finalidade de assessorar na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica de área degradada, com riscos de irreversibilidade, por meio de uma governança judicial socioecológica
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Civil Pública 5012843-56.2021.4.04.7200/SC.