São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0800913-33.2018.8.22.0000/RO.