Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1723597/SP.