São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Segundo Agravo Regimental na Reclamação 46.136/AP.