Resumo:"O presente artigo examina o problema da falta de receitas públicas para os estados do nordeste brasileiro onde estão localizadas as usinas geradoras de energia que usam as modernas fontes renováveis (especialmente vento e sol), o qual decorre de falha do atual modelo de repartição de receitas públicas previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em seguida, aponta soluções, baseadas no princípio do protetor-recebedor, para esse problema, o qual consiste num entrave para o desenvolvimento sustentável dessa região."

Sumário:O paradoxo do nordeste brasileiro : riqueza energética e baixo desenvolvimento humano. Os potenciais de fontes renováveis no nordeste: O potencial solar. O potencial eólico. Indicadores de desenvolvimento humano do Nordeste -- A falta de receitas públicas oriundas das energias renováveis para os estados produtores nordestinos. A imunidade do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica é extremamente prejudicial aos estados produtores do Nordeste. Elementos do ICMS essenciais para a compreensão da problemática da imunidade desse imposto nas operações interestaduais com energia elétrica. A imunidade não desonera a energia e é mero mecanismo de transferência do ICMS do estado produtor para o estado consumidor. A ausência de compensações financeiras (não tributárias) pela geração de energia elétrica a partir das modernas fontes renováveis -- Propostas de solução para o problema da falta de receitas públicas pela geração de energia oriunda das modernas fontes renováveis. O princípio do protetor-recebedor como fundamental para a solução do problema. As propostas de solução: As propostas de solução que necessitam da alteração da legislação. As propostas de solução que não demandam alteração da legislação.