Resumo:"O presente artigo tem por objetivo analisar o direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano e o papel atual do poder público municipal em sua efetivação. Será abordada a evolução legislativa relativa ao ordenamento do solo urbano, destacando-se pontos de transição entre o antigo paradigma privatista ao atual modelo coletivo. Por fim, será apontado o atual papel do poder público municipal em face dessa transição paradigmática na ordenação territorial do solo urbano."

Sumário:Apontamentos sobre a evolução legislativa sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Brasil e a transição do paradigma privado ao modelo coletivo -- A atuação do poder público municipal no controle territorial.