Resumo:"A teoria dos sistemas permite leitura mais embasada da responsabilidade empresarial individual prevista no artigo 2º da Lei 9.605/98. Uma dupla contingência se caracteriza no exercício da atividade empresarial potencialmente poluidora, no contexto de empreendimentos geradores de risco. O sistema social se preocupa com a prevenção dos danos ambientais decorrentes da atividade das empresas, que potencializam os riscos de uma forma que anteriormente se desconhecia. O empreendedor, por outro lado, possui a expectativa, legítima, de obter lucro, de produzir, no exercício da livre-iniciativa assegurada pela Constituição federal em seu artigo 170 e todo o direito empresarial. O exercício de sua atividade, visando o lucro, é a contingência que oferece à sociedade. O reforço complementar do direito penal para garantir a confiança nesta situação de dupla contingência da atividade empresarial estimula aqueles que se encontram mais bem posicionados no âmbito da organização para realizar as adaptações necessárias no sentido de que procurem soluções (se reorganizem) para cumprir a normativa ambiental, e, assim, previnam danos ambientais."

Sumário:A teoria dos sistemas e a redução de complexidade. Os sistemas autorreferenciais. A comunicação. Os sistemas autopoiéticos -- A teoria dos sistemas e o direito. O código operacional do sistema jurídico, a delimitação do entorno e o papel da dogmática jurídica. As expectativas cognitivas e as expectativas normativas. As normas como expectativas de comportamento contrafáticas -- A teoria dos sistemas e o direito ambiental. O trilema regulatório de Teubner e os possíveis modos de fracasso da legislação ambiental na interação dos sistemas econômico, político e jurídico. A implementação da fórmula do desenvolvimento sustentável como tentativa de diálogo da proteção ambiental com os demais sistemas e a reação destes, em especial, o sistema econômico. Luhmann e o meio ambiente. A dificuldade da prevalência do raciocínio ecológico. O papel do direito na proteção do meio ambiente -- A responsabilidade empresarial individual pelos danos ambientais como um caso de dupla contingência. A dupla contingência. O conceito de dupla contingência como fundamento da responsabilidade empresarial individual pelos delitos cometidos pelos subordinados. Os garantes de controle nas empresas. O dever de garantia relativo aos ilícitos penais cometidos pelos subordinados e a prevenção de danos ambientais.