A vedação ao retrocesso social e a extinção do contrato de trabalho após a Lei nº 13.467/2017
Data
2021
Ementa
Sumário:Cláusula constitucional da vedação ao retrocesso social -- O compromisso constitucional na extinção do contrato de trabalho e a Lei nº 13.467/2017 -- Causas mediatas da reforma trabalhista : a maioria em detrimento da minoria.