Tipo
Artigo de revista
Autor
Tagliari, Rafael Zanardo
Título
O art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no direito tributário
Data
2021
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 48, p. 414–441, 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:06:29.000Z [ 9659552 ]