As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas na rescisão indireta?
Data
2021
Ementa
Sumário:Rescisão indireta do contrato de trabalho: Verbas rescisórias devidas na rescisão indireta. Ajuizamento de reclamação trabalhista para reconhecimento da rescisão indireta -- A multa do artigo 477, §6º, da CLT -- Multa do artigo 467 da CLT.