Sumário:FGTS: Histórico. Natureza jurídica. Prescrição -- A obrigatoriedade do concurso público no passado constitucional recente -- A Constituição de 1988 : Regime jurídico único e obrigatoriedade do concurso público -- O art. 19 dos Atos das disposições constitucionais transitórias -- O julgamento do ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Superior do Trabalho e a alteração da jurisprudência -- Os empregados públicos que não atenderam o requisito dos "cinco anos continuados" : validade da relação de emprego e direito ao FGTS.