Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553/DF.