Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR.