Resumo:"[...] tem como proposta analisar as repercussões jurídicas e sociais decorrentes da Lei n. 14.151/2021, que determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19. Após expor o conteúdo da legislação indicada e a razões que ensejaram sua criação, o texto analisa as consequências práticas no mercado de trabalho da mulher, fazendo uma crítica à insegurança jurídica e ao protecionismo discriminante."

Sumário:Origem legislativa -- Razão da proteção específica -- Impactos no mercado de trabalho da mulher.