Sumário:Breve histórico: o IPE Saúde como alternativa de cobertura assistencial para os entes municipais -- A Emenda Constitucional nº 78/20 e a formalização de novos contratos com o IPE Saúde: eficácia e aplicabilidade da norma constitucional -- A criação da autarquia IPE Saúde e a descaracterização da hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666 -- O caráter sui generis da cobertura assistencial oferecida pelo IPE Saúde e a possibilidade de enquadramento como hipótese de inexigibilidade de licitação