É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.350/MT.