Tipo
Artigo de revista
Título
Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa
Data
2020
Ementa
Sumário:Do princípio da legalidade fiscal : Dos antecedentes históricos. Do Estado Fiscal e do direito comparado. Da constituição fiscal. Do princípio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976. Da dimensão normativa e objeto da reserva de lei. Da tipicidade, Do princípio da não retroatividade da lei fiscal.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2020
2020
Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Referência: v. 23, n. 105, p. 102–127, set./out., 2020.
Disponibilidade:
Disponibilidade:
2023-01-29T01:05:08.000Z [ 9655261 ]