Resumo:"O presente trabalho trata da utilização das Ações Civis Públicas na tutela do meio ambiente amazônico. Visa-se investigar a relevância e a eficácia de tal instrumento processual com o intuito de proteger o meio ambiente, sobretudo o meio ambiente amazônico, tomando por base a atuação dos atores integrantes de tais processos, a percepção da administração da justiça acerca de sua efetividade e grau de utilidade e frequência das ACPs no âmbito do judiciário amazonense, mais especificamente os feitos em tramitação na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias do Tribunal de Justiça do Amazonas. A preocupação com o bem jurídico ambiental é relevante na medida em que esse se revela como direito humano fundamental, amparado no próprio direito à vida e a dignidade da pessoa humana, marcado pela solidariedade e fraternidade, que o coloca como interesse de natureza difusa. Nesse contexto, a Amazônia se destaca como importante região não apenas do Brasil, mas do mundo, abrangendo peculiaridades, complexidades e diversidades que dificultam até mesmo sua conceituação, porém sendo unânime, em todas as suas acepções, a relevância de tal bioma no assunto meio ambiente. Assim, fez-se uso no presente artigo do método hipotético-dedutivo, testando-se a hipótese de que a ação civil pública é (ou não) instrumento eficaz para a tutela do meio ambiente da Amazônia. Ao fim, apesar de verificadas algumas dificuldades no uso da judicialização coletiva do meio ambiente, confirmou-se a hipótese de que a ACP é o mais relevante instrumento judicial para a proteção do bem jurídico ambiental, seja no cenário nacional, seja na realidade do Amazonas."

Sumário:A proteção da Amazônia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proteção jurídica do meio ambiente. O meio ambiente como direito fundamental de natureza difusa. As peculiaridades do meio ambiente amazônico -- A ação civil pública para tutela do meio ambiente. Legitimidade ad causam. Tutela jurisdicional e coisa julgada. Procedimento e a (im)possibilidade de transação -- A eficácia da utilização das ações civis públicas em matéria ambiental para proteção da Amazônia. O protagonismo das instituições na tutela do meio ambiente. A percepção da Administração da Justiça quanto ao uso do instrumento. Utilidade e frequência das ACPs Ambientais na VEMAQA do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.