Resumo:"O estudo pretende analisar um tema abordado pelo Supremo Tribunal Federal em Direito Ambiental, no que diz respeito às disposições legais trazidas pelo novo Código Florestal tutelado pela Lei nº 12.651, de 2012, que, diante do cenário, avista possibilidade de observar a nova legislação ambiental, na concretização da responsabilidade civil daquele que está obrigado a compensar na forma da lei a Reserva Legal do imóvel rural. O presente artigo buscar discutir a importância, e as formas de adequação ambiental conforme a determinação legal, analisar o Código Florestal e atentar para as dificuldades em sua aplicação, desde a consolidação do Código acerca da Reserva Legal das propriedades rurais. O estudo mostra que a consolidação do Código Florestal requer não apenas medidas legais, mas ações de medidas públicas dos órgãos competentes estaduais do país em dar principalmente subsídios para que as normas estabelecidas tenham eficácia jurídica ambiental. O artigo se utiliza do método dogmático jurídico e das fontes bibliográficas e estatísticas, com o objetivo de refletir sobre as possibilidades jurídicas para a realização de um direito ambiental com efeito erga omnes."

Sumário:O direito e o meio ambiente. A história do direito ambiental -- Da Lei Federal nº 12.651/2012: Código Florestal no contexto de Estado Socioambiental de Direito. Da noção de meio ambiente com advento da Lei Federal nº 6.938/1981 - PNMA. Do aspecto contemporâneo ampliado de meio ambiente na CRFB/88. Análise do Projeto de Lei nº 1.876/99 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e ADC 42 -- Do conceito de imóveis rurais: análise da Lei Federal nº 4.604/1964. Paradigma de imóveis rurais à luz do Estatuto da Terra. Nova dimensão jurídica sobre imóveis rurais na CRFB/88. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária -- Da regulamentação das reservas legais em imóveis rurais: perspectiva atual sobre o tema. Regulamentação da reserva legal em imóveis rurais à luz do Código Florestal/2012. Regularização da reserva legal ambiental pelas regras transitórias como determinação jurídica. Aspectos relevantes doutrinários e jurisprudenciais no contexto de Estado Socioambiental de Direito.