Tipo
Artigo de revista
Autor
Andrade, Leonardo Aguirra de
Título
Emenda constitucional n. 103, de 2019, e os limites do poder regulamentar
Data
2020
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 46, p. 256–276, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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