Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Maria Eugênia Mariz de
Título
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Data
2020
Ementa

Sumário:Contornos legais do voto de qualidade -- O voto de qualidade à luz da Constituição federal : o in dubio pro contribuinte; o in dubio pro contribuinte como decorrência do princípio da legalidade -- O voto de qualidade à luz do Código tributário nacional -- O voto de qualidade à luz da legislação ordinária.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 45, p. 732–760, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:06:03.000Z [ 9658083 ]