Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no direito do Brasil, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Portugal, Israel, Coréia do Sul, África do Sul, Hungria, Itália, México e Turquia.

Sumário:Justificativas para o tratamento diferenciado na literatura internacional -- A literatura nacional sobre os programas brasileiros de simplificação -- Análise das legislações e comparação com o Brasil: comparação dos limites de faturamento para fruição do regime (países objeto do presente estudo); comparação dos limites de faturamento para fruição do regime (países com regime substitutivo de tributo único); da metodologia utilizada pela Secretaria da Receita Federal.