Sumário:Método do crédito para eliminar a dupla tributação: Neutralidade de capital. Método do crédito (tax credit) -- A legislação brasileira: A evolução legislativa do regime de tributação em bases universais. A Lei n. 12.973/2014. O crédito presumido -- O conceito de subsídio no âmbito da OMC: O conceito de subvenção fiscal. O conceito de tax expenditure. O conceito de subsídio no âmbito da OMC. O subsídio proibido conforme o artigo 3.1(a) do ASCM -- Preço de transferência na exportação e o caso FSC: As regras de preço de transferência e safe harbour na exportação. O caso FSC analisado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.