Sumário:Cronologia da obrigação tributária : constituição e cobrança: Processo administrativo fiscal: Processo x procedimento. Princípios norteadores do processo administrativo. Princípio da legalidade. Princípio da oficialidade. Princípio da verdade material. Princípio do devido processo legal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Constituição definitiva do crédito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Execução fiscal enquanto processo satisfativo -- Responsabilidade tributária: Contribuinte x responsável tributário : distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de responsabilidade. Características da responsabilidade tributária e o art. 135 do Código Tributário Nacional -- A necessidade de processo administrativo fiscal prévio ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente: Art. 135, inciso III, do CTN e a necessidade de comprovação do ato ilícito e o dolo. A Lei de execução fiscal : mitigação à ampla defesa e contraditório. Decadência x prescrição : da necessidade de constituição do crédito em relação ao sócio-gerente.