Tipo
Artigo de revista
Título
Da constitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998
Data
2020
Ementa

Sumário:Da interpretação isolada do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Impossibilidade de equiparação dos conceitos de salário, subsídio ou remuneração aos conceitos de proventos e aposentadoria -- Da tese de que a discriminação prevista no inciso XIV do art. 6º ofende a Constituição. Argumentos deduzidos na ADI n. 6.025 -- Do princípio da igualdade: O que justifica um tratamento desigual. Da compatibilidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998, com o princípio da igualdade. Comparação dos aposentados doentes com os contribuintes não doentes e dos aposentados doentes com os trabalhadores doentes -- Da tese de que a inconstitucionalidade deve ser superada pela extensão da isenção também aos trabalhadores da ativa.

Classificação (CDDir)
341.39453
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 45, p. 340–358, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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