Sumário:Dos dispositivos constitucionais que balizam o poder de fiscalização -- O objeto da fiscalização tributária. Os deveres instrumentais e demais documentos que suportam a incidência tributária -- O ato administrativo de fiscalização tributária -- Os limites do poder de fiscalização a partir da análise da jurisprudência judicial e administrativa: Supremo Tribunal Federal - STF. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4. Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT -- Considerações sobre a anulação de atos administrativos e o momento de combater o abuso do poder de fiscalização dentro do ciclo de positivação da norma jurídica.