Sumário:Competência tributária -- O IPVA e o licenciamento do veículo -- A inconstitucionalidade da apreensão do veículo: princípios constitucionais de defesa: princípio do não confisco; princípio da legalidade -- A apreensão do veículo não é forma adequada para cobrança do IPVA: processo legal para cobrança do IPVA; limites da atuação estatal do poder de polícia.