Sumário:O que é a antecipação tributária no ICMS?: Instituição da antecipação do recolhimento do ICMS pelos Estados. O que a antecipação tributária não é?: Antecipação tributária não é substituição tributária "para frente". Antecipação tributária não é antecipação do prazo de recolhimento do imposto. Antecipação tributária não é diferencial de alíquotas -- Inconstitucionalidades e ilegalidades da antecipação tributária do ICMS: Inconstitucionalidades da antecipação tributária: A antecipação tributária não está prevista em lei complementar. A exigência do pagamento antecipado do ICMS viola a capacidade contributiva? Inconstitucionalidades decorrentes da exigência do recolhimento antecipado do ICMS em relação aos contribuintes inscritos no Simples Nacional? Ilegalidades da antecipação tributária: A Lei Kandir estabelece que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a antecipação do recolhimento do ICMS.