Sumário:Introdução: Periodização adotada. A instalação da relação da Bahia e o início da produção jurisprudencial brasileira -- Institutos do antigo direito luso-brasileiro : os arestos, os assentos e os estilos: os arestos: Panorama sobre a vinculatoriedade no direito europeu e as doutrinas de valorização da jurisprudência em Portugal. A doutrina decisionista e a discussão sobre a vinculatoriedade no direito luso-brasileiro -- Os assentos. Os estilos.