É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.477/DF.