Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 658/DF.