Resumo:Analisa a seguinte antinomia: o novo Código florestal (Lei 12.651/2012) alterou a criação dos espaços territoriais protegidos ambientalmente com a adoção do sistema cadastral. A reserva florestal legal no Código florestal revogado recebia publicidade no Cartório de registro de imóveis, facilitando a publicidade do espaço ambiental. A Lei de registros públicos, por sua vez, permanece com a possibilidade de averbação da reserva florestal, suscitando dúvida com relação à permanência ou não da publicidade registral.

Sumário:A função social do registro de imóveis: Princípio da publicidade. Princípio da especialidade -- Antinomias jurídicas e consistência do sistema -- Investigação e resolução da antinomia: Critério hierárquico. Critério cronológico. Critério da especialidade. Resolução da antinomia real.