Resumo:"Analisa alguns aspectos da evolução e do estado atual do controle social, pela via judicial, das omissões do poder público na defesa do meio ambiente, no Brasil, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial da jurisprudência das cortes superiores brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Observa que a ampliação da possibilidade de controle pela via judicial na matéria, verificada ao longo dos anos, está relacionada com o regime jurídico-constitucional da atuação do Estado na defesa do meio ambiente, marcado pela irrenunciabilidade na ação dos órgãos e agentes públicos, e com o modelo de acesso participativo à justiça vigente no direito brasileiro, que autoriza a participação pública, por intermédio da jurisdição, na realização do referido controle, a fim obter a superação da inércia do poder público na adoção das medidas necessárias ao exercício efetivo do poder de polícia ambiental e à implementação de políticas públicas ambientais. Verifica, também, que a expansão da função jurisdicional para viabilizar o pretendido controle social no tema não implica, conforme decidido reiteradamente pelas nossas cortes superiores, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, não sendo admitida, tampouco, pela jurisprudência, a incidência da cláusula da reserva do possível para afastar ou mesmo condicionar a supressão, pela via judicial, das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental."

Sumário:O regime jurídico da atuação do Estado na área ambiental na Constituição de 1988 -- A ampliação do controle social, pela via judicial, sobre as omissões do Poder Público em matéria ambiental -- A expansão da função jurisdicional para viabilizar o controle social das omissões do Poder Público na proteção do meio ambiente e o princípio da separação dos poderes -- O controle social, pela via judicial, das omissões estatais lesivas ao meio ambiente e a questão das disponibilidades financeiras do poder público.