Resumo:"Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras."

Sumário:A resolução como ato normativo. Algumas noções: Do processo administrativo normativo. Barragens. Descomissionamento x descaracterização -- Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019 (e consulta pública subsequente): Em busca do processo administrativo -- Resolução 13, de 08 de agosto de 2019.