Resumo:"Comenta a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, datada de 6 de fevereiro de 2020, no caso das Comunidades Indígenas “Miembros de la Associación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra)” vs. Argentina. Trata-se de um caso de suma relevância para o desenvolvimento do Sistema Interamericano, pois, diferentemente de outros casos envolvendo comunidades indígenas, volta-se à proteção não apenas de direitos civis como o direito à propriedade comunitária, mas também direitos econômicos, sociais e culturais em especial a identidade cultural, o meio ambiente sadio, a alimentação adequada e a água, fundando-se no artigo 26 da Convenção Americana, o qual lhes confere justiciabilidade, e no princípio iura novit curia. Dessa forma, destacam-se os argumentos mais relevantes levantados pela Corte em sua decisão - tanto positivos quanto negativos. Conclui-se, ao cabo, que a reparação ordenada pela Corte é de extrema relevância para a evolução do direito interamericano".

Sumário:Resumo do caso e conclusões da corte -- Comentários. A) Quanto à judicialização dos direitos econômicos sociais e culturais . B) Quanto ao reconhecimento do direito à água a partir da aplicação do princípio iura novit curia.