Sumário:O fundamento legal do princípio da proibição do retrocesso: A realização progressiva dos direitos humanos. Direitos humanos e a proteção do meio ambiente -- O princípio da proibição do retrocesso na prática: O âmbito internacional: tratados e declarações. O caso dos EUA : o princípio na ausência de disposição constitucional: Antirretrocesso nas normas federais. A racionalidade no direito administrativo como obstáculo de retrocessos.