Sumário:Princípio da legalidade e princípio da segurança jurídica -- Vigência da lei : o "efeito imediato e geral" -- Direito adquirido -- Ato jurídico perfeito e coisa julgada -- Doutrina acerca da sucessão de leis materiais no tempo -- Princípios da aderência contratual e da inalterabilidade contratual lesiva -- Sucessão de leis materiais trabalhistas no tempo : um critério de seleção.