Tipo
Artigo de revista
Título
A facultatividade da competência tributária e a gestão fiscal responsável
Data
2020
Classificação (CDDir)
341.393
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 23, n. 135, p. 63–80, set./out., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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