Sumário:Proteção da confiança e princípio da boa-fé. Proteção da confiança e da expectativa legítima. Tutela da expectativa legítima pelo princípio da boa-fé: Relações entre os princípios da confiança e da boa-fé. Funções da boa-fé e tutela da expectativa legítima -- Expectativa legítima : critérios para qualificação: Critério subjetivo: boa-fé. Critérios objetivos: Fator de justificação. Investimento de confiança. Imputação da confiança.