Sumário:Apontamentos sobre o Projeto Resgate à infância: Eixo educação. Eixo aprendizagem. Eixo políticas públicas -- O perfil do litígio coletivo relativo ao trabalho precoce: O trabalho precoce como litígio coletivo : local ou estrutural? -- O enfrentamento do litígio coletivo alusivo ao trabalho precoce e o seu enfrentamento por meio do TAC -- A teoria na prática : as obrigações constantes nos TACs propostos pelo MPT no âmbito do Projeto "Resgate à infância" - eixo políticas públicas. Problemas relativos ao prazo de vigência e à imposição de multa. Consequências em caso de descumprimento. A consequência para a não celebração do TAC.