Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Apelação Cível 0000886-03.2011.8.14.0015/TJPA.