Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do agravo de instrumento na Ação Civil Pública 0318443-52.2019.8.21.7000/TJRS.