É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.475/AP