A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ribeiro, Julio Dalton

Título

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Data

2020

Ementa

Sumário:Princípio do tempus regit actum : fundamentos do Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação em matéria ambiental -- Revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em razão da Lei 12.651/2012: Violação ao princípio da natureza pública da proteção ambiental. Violação ao princípio do poluidor-pagador. Violação ao princípio da proibição do retrocesso socioambiental.

Classificação (CDDir)

341.347

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

2020

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 25, n. 99, p. 309–325, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD