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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Malheiro, Emerson Penha
Título
A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir
Data
2020
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2020
Revista dos tribunais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1912.
Referência: v. 109, n. 1018, p. 399–40, ago., 2020.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:04:49.000Z [ 9654305 ]