Sumário:Ordenamento jurídico atual: Constituição federal. Art. 912 da CLT. Artigo 6º da LINDB -- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Princípio da irretroatividade das leis. Direito adquirido a regime jurídico. Princípio da vedação de retrocesso social. Princípio da irredutibilidade salarial -- Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula n. 248. Orientação jurisprudencial transitória n. 77 da SDI-1. Súmula n. 191 -- A nossa posição.