Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
Data
2020
Ementa
Sumário:Delimitação do tema : REsp 1.656.172/MG e extensão da cautelar fiscal para terceiros -- A cautelar fiscal enquanto ferramenta de cobrança -- A precariedade da Ação Cautelar Fiscal no macrossistema de cobrança -- Os limites da responsabilização de terceiros na Ação Cautelar Fiscal : espécies de terceiros e intersecções com os julgamentos do STJ sobre o IDPJ.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2020
2023-01-29T01:04:15.000Z [ 9652467 ]