Resumo:"Aborda questões relevantes da Convenção da Haia sobre a proteção internacional de adultos, com enfoque no escopo da Convenção, nas regras de jurisdição e naquelas relativas à lei aplicável. Analisa, a partir do estudo do caso brasileiro, são discutidas algumas razões que podem indicar uma irradiação dos efeitos do espírito que rege a Convenção em relação a partes não contratantes."
Sumário:Considerações prévias: Histórico, motivações e objetivos. Características. Partes contratantes e estrutura -- Questões mais relevantes: Escopo da Convenção. Jurisdição. Lei aplicável -- Convergência de preocupações entre a Convenção e partes não contratantes: Justificando a preocupação a partir do Brasil. As modificações na legislação brasileira : pontos de convergência com a CHPIA.