Sumário:Civil Law e o Stare decisis -- Os precedentes no CPC de 1973 e os precedentes no novo CPC de 2015 -- Efeitos e modulação -- Eficácia vinculante -- Aplicação analógica e interpretação extensiva dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência em seara processual criminal, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.